Questão 169940

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 169940

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito ao trabalho é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná. A lei prevê que as pessoas com deficiência têm direito a exercer sua profissão em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Conforme a Lei nº 18.419/2015, o Poder Público Estadual deve implementar ações que visem ao fomento do emprego, incluindo:

Alternativa A:
Obrigação de que 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por pessoas com deficiência.
Alternativa B:
Incentivo às empresas que criarem programas de aprendizagem profissional para jovens com deficiência.
Alternativa C:
Proibição de demissão de servidores com deficiência, mesmo em casos de falta grave.
Alternativa D:
Pagamento de bônus salarial automático para qualquer trabalhador com deficiência no setor privado.
Alternativa E:
Substituição imediata de postos de trabalho automatizados por mão de obra de pessoas com deficiência.

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