Questão 1699266

De acordo com a Lei Municipal nº 2.464/19, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do Município de Caraguatatuba e dá outras providências, o Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, quando:

I. infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o Direito da Criança e do Adolescente;

III. for condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;

IV. transferir sua residência para fora do Município de Caraguatatuba.

Está correto o que se apresenta em