Questão 1699246 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 1699246

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a Criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Nos termos do Decreto Municipal n^o 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
Alternativa B:
os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.
Alternativa C:
a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.
Alternativa D:
a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo- se às necessidades da atividade operacional.
Alternativa E:
é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

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Questão 1699246

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