Questão 1698803

Os documentos de valor permanente são alienáveis e imprescritíveis.

Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos exclusivamente produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e transferidos para o exterior.

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.