Questão 1696546

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 1696546

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 187, CPC

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.

Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.
Alternativa B:
Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.
Alternativa C:
No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.
Alternativa D:
O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.
Alternativa E:
O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

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