Questão
ID 1695991Disciplina: Direito Penal
Assunto: Progressão de Regime
Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Nos termos do Código Penal, acerca das penas privativas de liberdade, é INCORRETO afirmar: