Questão
ID 1695906Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lima Duarte - MG
Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, em seu preâmbulo, enquanto “lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática”, fundada “no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil”. Acerca das normas constantes da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:
I. Promover a gestão pública de forma democrática e transparente e promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo são dois dos objetivos prioritários do Município.
Il. O Poder Público Municipal criará, por meio de lei específica, Conselhos Municipais compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
III. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
IV. O Poder Público garantirá a participação da Sociedade Civil na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Das assertivas acima, estão CORRETAS: