Questão 1695058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1695058

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

Alternativa A:
conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.
Alternativa B:
conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
Alternativa C:
conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
Alternativa D:
oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
Alternativa E:
apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.