Questão 1695007

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1695007

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

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