Questão
ID 1694791Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2019 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Mairiporã
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante