Questão 1694750

Nos termos da Lei Complementar nº 252/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taió, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- É vedada a participação em comissão, conselho, grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ainda que esta condição esteja expressamente definida no instrumento convocatório.

II- O provimento dos cargos públicos no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município far-se-á por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da lei.

III- A Lei permite a prestação de serviços gratuitos, em qualquer caso.

IV- O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.