Questão 1694746

Acerca das responsabilidades do servidor, com base na Lei Complementar n. 252/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taió, assinale a alternativa CORRETA:

I- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

II- Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III- A responsabilidade civil do servidor público será apurada em conjunto com o processo administrativo disciplinar, cabendo à comissão a quantificação do dano causado.

IV- A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo servidor no desempenho de seu cargo, emprego ou função.