Questão
ID 169474Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Finalizando a análise das garantias fundamentais no Estado do Paraná, o Estatuto Estadual prevê que toda pessoa com deficiência tem direito à vida digna e à integridade física e moral.
Analise os itens abaixo sobre as medidas de proteção previstas na Lei nº 18.419/2015:
I. Vedação à exploração comercial da imagem da pessoa com deficiência sem autorização.
II. Garantia de permanência de acompanhante em casos de internação hospitalar.
III. Obrigação de notificação compulsória em casos de suspeita de maus-tratos ou violência.
Estão corretos: