Questão
ID 169433Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Ordem Social, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o direito à habitação, o Estatuto Estadual do Paraná estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais financiados ou subsidiados com recursos públicos estaduais.
Conforme o Art. 182 da Lei nº 18.419/2015, deve ser reservado o percentual mínimo de: