Questão
ID 169421Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 18.419/2015 institui o Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência no Estado do Paraná. Para ter direito ao benefício, o interessado deve preencher requisitos de renda e comprovação da condição de deficiência.
Segundo o Art. 133 da referida lei, o Passe Livre é assegurado às pessoas com deficiência que possuam renda familiar mensal per capita de até: