Questão
ID 169413Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito ao transporte e à mobilidade é pilar da autonomia individual. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, as empresas de transporte coletivo intermunicipal devem reservar assentos para pessoas com deficiência.
De acordo com o Art. 138 da Lei nº 18.419/2015, qual a regra para a reserva de assentos devidamente identificados?