Questão 169393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 169393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que um edital de concurso público no Estado do Paraná não preveja a reserva de vagas para pessoas com deficiência sob a justificativa de que as atribuições do cargo seriam incompatíveis com qualquer limitação física ou sensorial.

À luz do Estatuto Estadual (Lei nº 18.419/2015), essa prática é:

Alternativa A:
Válida, desde que a incompatibilidade seja atestada por laudo de médico do trabalho.
Alternativa B:
Nula, pois a reserva de vagas é obrigatória em todos os concursos, variando de 5% a 20% das vagas oferecidas.
Alternativa C:
Válida apenas para cargos de carreira policial e de segurança pública.
Alternativa D:
Nula, pois a lei veda o uso da incompatibilidade do cargo como fundamento para a exclusão do candidato antes do estágio probatório.
Alternativa E:
Nula, sendo assegurado o percentual mínimo de 5% das vagas de acordo com a legislação estadual específica.

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