Questão
ID 1693444Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 15.608/2007 - Estabelece Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no Âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Ano: 2015 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Universidade Estadual de Londrina
A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo- -se dos contratos pelos principais traços característicos:”.
Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.
I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.
II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.
IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.
Assinale a alternativa correta.