Questão 1693342

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade dependem de competente homologação judicial para que possam produzir a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Ao receber a petição inicial de processo, o juízo despachará e a encaminhará ao escrivão ou ao chefe de secretaria, que a autuará, mencionando a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início.

Os processos de nomeação de tutor para menores órfãos ou cujos pais decaíram do poder familiar, bem como os de sua remoção, e os de nomeação de curador, nas interdições, se suspendem pela superveniência das férias forenses, caso haja.

Os atos processuais praticados pela parte, como o comparecimento em juízo, quando a lei for omissa e o juiz não determinar o prazo para cumprimento, devem ocorrer dentro das vinte e quatro horas contadas a partir da expedição do ato.