Questão 1693019

De acordo com Lei Nº 19.453/2016 constituem como serviços públicos: as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Dentre os objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico, conforme a lei 19.453/2016, pode-se citar: promover o planejamento, a organização e o desenvolvimento do setor de saneamento básico no Estado de Goiás, visando contribuir para o desenvolvimento estadual, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social; e auxiliar os municípios no estabelecimento de suas políticas de saneamento básico.

O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual prevista na referida Lei se dá mediante a implementação dos planos municipais/regionais. Sendo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos a elaboração dos planos municipais e regionais de saneamento básico.

Dentre os elementos que devem estar contidos no Plano Estadual de Saneamento, destacam-se: o estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto prazos, de modo a projetar etapas progressivas de desenvolvimento do saneamento básico no Estado; e a identificação de obstáculos reais de natureza político-institucional e econômico-financeira que se interponham à consecução dos objetivos estabelecidos.