Questão 1692994

A Lei nº 18.104/2013 - Lei de Política Florestal do Estado de Goiás - dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária.

Assinale a alternativa CORRETA sobre alguns dos elementos que devem instruir o processo de regularização ambiental para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente:

I. A caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II. A identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;

III. A identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

IV. A especificação da ocupação consolidada existente na área;

V. A indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente, com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VI. A avaliação dos riscos ambientais;

VII. A comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

VIII. A demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.