Questão
ID 1692291Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Luís - MA
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO: