Questão
ID 1692275Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios do MA
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
De acordo com o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, são bens do município:
I. Os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.
II. As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e prestações de seus serviços.
III. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
É CORRETO o que se afirma em: