Questão
ID 1691896Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:
I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.
II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.
III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.
IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.