Questão 1690262

O núcleo estratégico do Estado corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as políticas públicas e coordena sua implementação e fiscalização, formula leis, acompanha e atua no desenvolvimento da jurisprudência, cobra seu cumprimento e também julga as transgressões que a elas se interpõem. Corresponde aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e à equipe responsável pelo apoio técnico à formulação e coordenação de políticas públicas.

Os serviços não exclusivos do Estado correspondem aos diretos fundamentais, como educação, saúde ou cultura e, também, porque tais direitos geram “externalidades” relevantes que se espalham para o restante da sociedade, não podendo ser transformados em atividades meramente lucrativas, como hospitais, centros de pesquisa, teatros e museus.

Atividades exclusivas do Estado geralmente encontram-se associadas ao poder de polícia, poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar, como a cobrança e fiscalização de tributos.

Atividades exclusivas também se encontram vinculadas ao setor de infraestrutra e se encontram no Estado por envolverem eixos considerados estratégicos, por falta de capital ao setor privado para realizar o investimento ou por serem atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível.

A produção de bens e serviços para o mercado é caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado.