Questão 1687965

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1687965

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 240

Ano: 2016 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar nº 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.
Alternativa B:
é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.
Alternativa C:
o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativa D:
o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.
Alternativa E:
no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.