Questão
ID 1687161Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 42.833/2003 - Regulamenta o Procedimento de Fiscalização Ambiental no Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, aos infratores de seus dispositivos poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, EXCETO: