Questão
ID 1687152Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre a Higiene Pública, avalie as proposições adiante e assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização da higiene no abastecimento de água domiciliar e na coleta e disposição de esgotos compete exclusivamente à Prefeitura Municipal.
II. Os sanitários não deverão ter comunicação direta com refeitório, cozinha, copa e despensa, sendo proibido o uso dos mesmos para fins alheios aos que se destinam.
III. É proibida a utilização de plantas reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátio sem prévia licença do Poder Público Municipal.