Questão
ID 1687149Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 13.885/2004 - Estabelece Normas Complementares ao Plano Diretor Estratégico, Institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, Dispõe sobre o Parcelamento, Disciplina e Ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
A referida Lei determina que lote edificável para fins urbanos é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos, uma divisa lindeira a logradouro público e, além de outros requisitos, os seguintes elementos de infraestrutura básica, EXCETO: