Questão
ID 1687146Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Acerca da manutenção dos terrenos não edificados no Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) É obrigatória a construção de muros nos terrenos não edificados, situados na área urbana do Município, dispensada licença prévia do Executivo Municipal.
( ) Contanto que não venha a prejudicar a vizinhança, o alinhamento dos muros fica a critério do proprietário do imóvel.
( ) No fechamento dos terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas, cercas eletrificadas, pregos, vidros ou materiais que possam causar dano aos transeuntes.