Questão 1687143

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1687143

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

No que diz respeito à concessão de licenças de localização e funcionamento, e nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Poder Executivo poderá conceder licenças vitalícias ou permanentes.
Alternativa B:
A isenção de tributos municipais implica, por via reflexa, na dispensa da licença de localiza
Alternativa C:
Aquele que suceder a outrem na exploração de qualquer estabelecimento ou no exercício de atividades profissionais não responde pelos débitos fiscais do antecessor.
Alternativa D:
A licença de caráter provisório fica automaticamente prorrogada no término de sua vigência, exceto por despacho fundamentado da autoridade competente.
Alternativa E:
A licença de funcionamento é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará.

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