Questão
ID 1686895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Coronel Fabriciano - MG
Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
A Lei Orgânica do município de Coronel Fabriciano define que o município aplicará anualmente, no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal o equivalente a: