Questão 1686874

Os livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.

Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.

O exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.

O Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.