Questão
ID 1686839Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Coronel Fabriciano - MG
Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Pela Lei Orgânica do município de Coronel Fabriciano, pode perder o mandato de vereador aquele que:
I- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
III- Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
IV- Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Estão CORRETAS as afirmativas previstas em: