Questão 1685260

Segundo o Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 305/2018, são isentos da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS) os imóveis:

I. Da administração pública municipal direta e indireta, quando forem destinados à sede própria.

II. Em que a administração direta e indireta do município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel.

III. Comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a venda decorrente de sua produção seja acobertada por nota fiscal de produtor.

Quais estão corretas?