Questão 1685259 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2024

Questão

ID 1685259

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 305/2018.

Alternativa A:
Transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa governamental.
Alternativa B:
Primeiras três transmissões de habitação popular cujo alienante seja a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC).
Alternativa C:
Transmissões oriundas do Programa de Regularização Fundiária de áreas públicas ocupadas irregularmente para fins habitacionais, conforme lei municipal.
Alternativa D:
Aquisições de imóveis pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), relativas às construções de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de convênio firmado entre o município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal.
Alternativa E:
Imóveis sediados no município de Criciúma e que funcionem como sede de instituições de assistência às pessoas que sejam portadoras de neoplastia maligna, doenças graves de sangue, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), insuficiência renal crônica, Atrofia Muscular Espinhal (AME), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Parkinson, Alzheimer e paralisia irreversível e incapacidade, sem fins lucrativos e que atendam, cumulativamente, aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Municipal.

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