Questão 1685255

É permitida a vinculação da base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU para fins de piso de tributação.

Quando verificada a diferença entre a base de cálculo do ITBI efetivamente recolhido em exercícios anteriores e o valor da avaliação final dada ao imóvel, cabe ao Cartório de Registro de Imóveis exigir a complementação do recolhimento do ITBI.

É permitido o prévio arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo município.

Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas de espólio.

O lançamento do imposto será efetuado por declaração, devendo o sujeito passivo prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de direito indispensáveis à sua efetivação.