Questão
ID 1685249Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.
III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.
Quais estão corretas?