Questão
ID 1685222Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Sobre as demolições abordadas pela Lei nº 7.609/2019, analise as assertivas abaixo:
I. A demolição parcial de edificação não será imposta quando a obra não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da municipalidade.
II. Quando a obra for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido, poderá será imposta somente a demolição parcial.
III. A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem licenciamento expedido pela municipalidade.
Quais estão corretas?