Questão 1685221

Considera-se remembramento a união de três lotes para formar um único lote.

A regularização das vias existentes até 1999, ora reconhecidas como parte do sistema viário, poderá se dar por doação, desapropriação, permuta, cessão, transação ou compensação, precedido da respectiva lei autorizativa, seguida de escritura pública e posterior registro na matrícula imobiliária como área afetada pela respectiva via.

Considera-se condomínio urbanístico a divisão de gleba em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação, e áreas de uso comum dos condôminos, áreas estas de suas responsabilidades, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem a modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

Um condomínio urbanístico pode se apresentar da forma horizontal e/ou vertical, residencial e/ou comercial e/ou industrial.

Para os casos de desmembramento de área em até dois lotes, o desmembramento respeitará o sistema viário existente in loco, bem como área e medidas da matrícula imobiliária.