Questão 1685213

De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano será feito somente mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e da Legislação Estadual e Federal pertinentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas na referida Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999.

Quais estão corretas?