Questão
ID 1684934Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.
( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: