Questão 1684481

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1684481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Sobre a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A presente define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Alternativa B:
A presente lei disciplina e estabelece o rito do Processo Administrativo-Sanitário para apuração de infrações e aplicação de penalidades sanitárias no âmbito do município de Criciúma.
Alternativa C:
A presente lei estabelece sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Alternativa D:
A presente lei configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Alternativa E:
A presente define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.