Questão 1684108

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1684108

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).

Alternativa A:
As decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Alternativa B:
O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
Alternativa C:
Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.
Alternativa D:
Para fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.
Alternativa E:
O Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.

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