Questão 1684107

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1684107

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Alternativa A:
Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano.
Alternativa B:
Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada.
Alternativa C:
O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade.
Alternativa D:
A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
Alternativa E:
A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.

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