Questão
ID 1684098Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal no 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:
1. os templos de qualquer culto.
2. o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.
3. as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.
4. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.