Questão 1684011

Após autorização da Divisão de Fiscalização Tributária, o contribuinte poderá encerrar as suas atividades.

A Divisão de Fiscalização Tributária promoverá o cancelamento da Taxa de Licença e Funcionamento de Estabelecimentos quando o contribuinte justificar que o encerramento das atividades houver ocorrido em exercícios anteriores.

A transferência de empresa para outro município deverá ser comunicada à Divisão de Fiscalização Tributária no prazo de noventa dias do encerramento das atividades em Criciúma.

Mesmo que encerradas as atividades e não comunicadas à Divisão de Fiscalização Tributária, em nenhuma hipótese poderá haver cancelamento de oficio da inscrição municipal do contribuinte.

Após a baixa do cadastro de pessoa jurídica na receita federal do Brasil, a Divisão de Fiscalização Tributária ficará impedida de aplicar multa e cobrar taxas em razão do encerramento irregular das atividades do contribuinte.