Questão 1684007

As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

Ocorrerá a perempção, ou seja, a perda do direito, sempre que o contribuinte direcionar a sua petição para uma autoridade incompetente.

A nulidade de atos, termos, despachos e decisões determinará a invalidação integral do processo, que deverá retornar ao seu início.

Somente serão considerados nulos os atos, termos, despachos e decisões praticados por autoridade incompetente.

Sob pena de convalidação, a nulidade de ato do processo contencioso deverá ser arguida pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.