Questão 1684006

De acordo com a Lei Complementar nº 305, de 2018, que institui isenções para tributos do Município de Criciúma, são isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

1. as transmissões, quando destinadas para fins multi-habitacionais, de áreas públicas ocupadas irregularmente.
2. a transmissão de imóveis, edificações ou empreendimentos classificados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
3. a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
4. a primeira transmissão de habitação popular construída através de projetos de iniciativa governamental da União, do Estado ou do Município desde que seja destinada à moradia do adquirente e este não possua outro imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.