Questão 1684005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1684005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar nº 305, de 2018, que institui isenções para tributos do Município de Criciúma, é correto afirmar.

Alternativa A:
Os aposentados e pensionistas são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Alternativa B:
Os empreendimentos no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Alternativa C:
Não haverá cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano nas edificações vinculadas ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal.
Alternativa D:
É isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.
Alternativa E:
Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano imóvel, unifamiliar, com área total edificada inferior cento e cinquenta metros quadrados e que o proprietário seja considerado de baixa renda.